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Últimas Notícias

• 12/05/2025 - CAPADR aprova texto substitutivo de PL que trata de compensação de Reserva Legal 10v1z

  PL altera Código Florestal para estabelecer a definição de “identidade ecológica” e regulamentar as hipóteses de compensação.
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• 12/12/2024 - Lei n. 15.042, de 11 de dezembro de 2024 n3lr

  Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (Lei da Comissão de Valores Mobiliários), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).
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• 10/12/2024 - UFMG apresenta estudo sobre o panorama do Código Florestal 271x6g

  Pesquisa aponta que país tem mais de 90 milhões de hectares à espera de restauração e pagamento por serviços ambientais.
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• 09/12/2024 - Climate Policy Initiative publica estudo sobre Código Florestal 55b1v

  Documento apresenta uma radiografia do CAR e do PRA nos Estados Brasileiros.
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• 21/06/2024 - Código Florestal e CAR ainda enfrentam dificuldades de implementação 5g1k4u

  Debate promovido no Senado Federal abordou as dificuldades e os desafios enfrentados.
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• 23/02/2024 - Pesquisa aponta a existência de 51 milhões de hectares de imóveis rurais com sobreposição 4n6e2e

  Os dados foram obtidos pelo Observatório do Código Florestal.
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• 06/10/2023 - Partido questiona lei cearense que cria a Reserva Legal Extrapropriedade 3w4u58

  PSOL afirma que legislação permite desmatamento de espaços naturais protegidos pelo Código Florestal.
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• 12/09/2023 - PL amplia conceitos de nascente e de Área de Preservação Permanente 403q5g

  Projeto de Lei, em trâmite na Câmara dos Deputados, altera o Código Florestal.
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• 14/07/2023 - PL estimula Reserva Legal e áreas de proteção legais impedindo a desapropriação de imóveis rurais com tais áreas preservadas 6a4y3s

  Proposta altera o Código Florestal e define tais imóveis como produtivos.
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• 16/06/2023 - STF rejeita ação do ex-presidente Bolsonaro sobre aplicação do Código Florestal à Mata Atlântica 3n1c27

  O entendimento da Corte é que a ação direta de inconstitucionalidade não é adequada para discutir o pedido.
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• 12/06/2023 - Especial meio ambiente: há cinco anos o STF julgava uma série de normas previstas no Novo Código Florestal 2n6b53

  Em fevereiro de 2018, o Plenário julgou em bloco cinco ações sobre a Lei 12.651/2012. Quatro delas questionavam diversos pontos da lei, enquanto que a quinta defendia sua confirmação.
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• 06/06/2023 - Lei n. 14.595, de 5 de junho de 2023 3h4x16

  Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
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• 05/01/2023 - Obras de infraestrutura em reservas indígenas e parques nacionais poderão ser consideradas de utilidade pública 2k5g2o

  PL tem como objetivo alterar o Código Florestal e o Estatuto do Índio.
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• 22/12/2022 - Incêndios florestais aumentam na Amazônia após novo Código Florestal 1m4u22

  Padrão nos anos de seca na região também influenciou áreas agrícolas.
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• 30/11/2022 - CMADS rejeita PL que altera Código Florestal para reclassificar áreas de proteção ambiental 3r261w

  Projeto de Lei pretende incluir como variações de manguezais as áreas denominadas de salgados e apicuns.
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• 29/11/2022 - Código Florestal poderá ser aplicado em todos os biomas brasileiros 6c6v2n

  Texto original do PL previa apenas da aplicação da norma em ecossistema localizado na Região Sul.
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• 08/04/2022 - Projeto de Lei pretende determinar aplicação do Código Florestal à Mata Atlântica 324d6r

  Para autor do PL, “o Código Florestal tem se mostrado eficaz em equilibrar a preservação do meio ambiente com a subsistência de comunidades e com a necessária produção agropecuária”.
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• 02/02/2022 - PL flexibiliza conceito de restinga para APP 341g6p

  Projeto pretende eliminar divergências entre Código Florestal e a Resolução CONAMA n. 303/2002.
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• 23/12/2021 - Governo Federal disponibiliza nova ferramenta que irá facilitar regularização ambiental de propriedades rurais 423w2

  O Módulo de Regularização Ambiental será decisivo para que o país garanta a efetiva implementação do Código Florestal Brasileiro.
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• 22/12/2021 - CAPADR aprova novo prazo para inscrição no CAR e alterações no Código Florestal 3o565p

  Texto substitutivo trouxe diversas alterações que causaram polêmica entre os Deputados.
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