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Últimas Notícias

• 30/03/2023 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 18, de 2023 5b2159

  Prorroga, por sessenta dias, o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.154/2023.
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• 30/03/2023 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 14, de 2023 69q18

  Prorroga, por sessenta dias, o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.150/2023.
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• 17/03/2023 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 6, de 2023 4c5lc

  Prorroga a vigência da Medida Provisória n. 1.143/2022 que dispõe sobre o valor do salário mínimo.
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• 03/02/2023 - Solenidade marca o início do Ano Legislativo 3z663d

  Congresso Nacional deve analisar Medidas Provisórias e Vetos Presidenciais que repercutem nos Serviços Notariais e Registrais.
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• 30/01/2023 - Congresso Nacional deve analisar Vetos Presidenciais 3nc3d

  No total, 24 Vetos Presidenciais ainda precisam ser votados. Oito deles estão sobrestando a pauta.
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• 26/01/2023 - Congresso Nacional: 27 MPs ainda aguardam votação c4g62

  Todas deverão ser analisadas pela Câmara dos Deputados antes de seguirem para o Senado Federal.
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• 09/01/2023 - NOTA DE REPÚDIO 651i1v

  Confira a Nota de Repúdio aos ataques aos prédios do Congresso Nacional, do STF e do Palácio do Planalto publicada pela ANOREG/BR.
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• 02/01/2023 - Congresso Nacional derruba vetos da Medida Provisória nº 1.085, transformada na Lei nº 14.382/2022 4u144

  Confira o artigo de autoria de João Pedro Lamana Paiva enviado ao IRIB.
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• 23/12/2022 - Lei n. 14.382/2022: Congresso Nacional rejeita quatro Vetos 115r

  Serão incorporados à Lei dispositivos sobre patrimônio de afetação e adjudicação compulsória.
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• 07/11/2022 - Vetos Presidenciais trancam pauta do Congresso Nacional 5j5k3w

  Dentre eles, há vetos relativos ao Marco Legal das Ferrovias, ao Marco Legal da Securitização e à Lei n. 14.382/2022.
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• 28/09/2022 - Procurador-Geral da República pede ao STF que regulamente expropriação de locais que exploram trabalho análogo à escravidão 2y6v6y

  Alegação do PGR é que há omissão do Congresso Nacional para tratar do tema.
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• 31/08/2022 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 66, de 2022 231jq

  Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.127/2022.
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• 24/08/2022 - XXVIII CONARCI: Congresso Nacional de Registro Civil será realizado em outubro 4l353y

  CONARCI Acadêmico receberá trabalhos científicos até o dia 11 de setembro.
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• 19/08/2022 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 62, de 2022 6q4n3n

  Prorroga o prazo da Medida Provisória n. 1.124/2022.
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• 04/08/2022 - Congresso Nacional aprova MP n. 1.108/2022 1e3y2z

  Texto dispõe sobre o teletrabalho ou trabalho remoto e segue para Sanção Presidencial.
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• 22/07/2022 - Congresso Nacional: MPs e Vetos Presidenciais ainda estão pendentes de análise 694p

  MPs devem ser aprovadas até início de agosto e Vetos Presidenciais trancam a pauta.
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• 22/07/2022 - Constituição ganha 11 emendas no primeiro semestre n3d6n

  As três últimas foram promulgadas no último dia 14, em sessão do Congresso Nacional que contou com a presença do presidente Jair Bolsonaro.
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• 14/07/2022 - Congresso Nacional poderá analisar hoje Veto ao Marco Legal das Ferrovias 6z2p1a

  Um dos vetos altera a Lei de Registros Públicos.
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• 06/07/2022 - Documento de identidade de Notários e Registradores: Congresso Nacional derruba Veto Presidencial 6e2o6g

  Emissão poderá ser realizada pela CNR ou pelos entes sindicais da estrutura da Confederação.
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• 05/07/2022 - Vetos Presidenciais podem ser votados hoje pelo Congresso Nacional 705v6b

  Dentre os 27 itens da pauta, constam os Vetos referentes ao Marco Legal das Ferrovias e documento de identidade de Notários, Registradores e Escreventes de Serventias Extrajudiciais.
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