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Últimas Notícias

• 10/03/2025 - Execução de título extrajudicial. Bem de família. Imóvel de alto valor. Impenhorabilidade. 44474q

  STJ. Terceira Turma. AgInt no AREsp n. 2716269 – RJ, Relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), julgado em 24/02/2025 e publicado no DJe em 28/02/2025.
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• 05/03/2025 - Para STJ, doação de imóvel para descendente caracteriza fraude à execução mesmo sem registro de penhora 1e5f4x

  Acórdão foi proferido em Embargos de Divergência em Recurso Especial.
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• 26/02/2025 - Usucapião. Terras devolutas. Impossibilidade. 6o3p4q

  STJ. Segunda Turma. AgInt no REsp n. 2107583 – SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 27/11/2024 e publicado no DJe em 02/12/2024.
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• 18/02/2025 - Créditos decorrentes de LCI em processos de falência não têm natureza de direito real 292p1l

  Acórdão reflete entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 17/02/2025 - PL permite registro de protesto contra venda de imóvel de família 656jh

  Proposta considera julgamento da 4ª Turma do STJ, ocorrido em 2021.
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• 07/02/2025 - Nova edição do Pesquisa Pronta trata sobre usucapião por herdeiro 2d424t

  Material produzido pelo STJ tem o objetivo de divulgar as teses jurídicas da Corte.
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• 06/02/2025 - Registro de contrato de mútuo é necessário para imóvel ser leiloado 2k5aq

  Para Relator do AREsp, propriedade fiduciária só pode ser consolidada quando todas as exigências legais são cumpridas.
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• 04/02/2025 - STJ reforça que CNIB pode ser usada em execução civil entre particulares 56202t

  Medida deve ser adotada de maneira subsidiária.
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• 30/01/2025 - O Direito Notarial e Registral na visão do STF e STJ 31552f

  Obra coordenada por Vitor Frederico Kümpel e publicada pela YK Editora está em pré-venda.
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• 29/01/2025 - Informativo de Jurisprudência do STJ apresenta Acórdão sobre competência territorial para julgamento de ação de indenização por suposta falha do serviço notarial e registral 1z3c28

  Publicação também traz Acórdãos sobre promessa de compra e venda e impenhorabilidade de bem de família, dentre outros.
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• 24/01/2025 - Metas Nacionais do Poder Judiciário de 2025 reforçam o enfoque sobre os direitos de indígenas e quilombolas 3g1f21

  Previsão é que o STJ julgue 75% dos processos distribuídos em 2024. Meta para Justiça Estadual é de 50%.
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• 20/01/2025 - Ausência de registro de contrato de alienação fiduciária impede execução extrajudicial 1z4a6e

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 20/01/2025 - Alienação Fiduciária. Direitos aquisitivos. Imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida. Penhora. Possibilidade. o5y64

  STJ. Terceira Turma. REsp 2172631 – DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 12/11/2024 e publicado no DJe em 18/11/2024.
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• 15/01/2025 - Desapropriação para comunidades quilombolas possui prazo de caducidade diverso das desapropriações comuns 1vw20

  Decisão foi proferida pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 15/01/2025 - Sociedade de economia mista. Bem público por afetação. Usucapião – impossibilidade. x2170

  STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp n. 2498172 – PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 04/11/2024 e publicado no DJe em 06/11/2024.
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• 16/12/2024 - Inexiste prazo de preclusão ou decadência para o direito formativo de desfazimento do contrato com base em cláusula resolutiva expressa g672v

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 13/12/2024 - Podcast STJ No Seu Dia traz as decisões da corte nos primeiros quatro anos da LGPD a1l2x

  O STJ No Seu Dia é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça.
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• 11/12/2024 - Ações de indenizações por suposta falha em serviço notarial e registral devem ser julgadas no foro da sede do Cartório 5bt6r

  Acórdão foi proferido pela Quarta Turma do STJ.
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• 04/12/2024 - eletrônica não pode ser invalidada por ausência de credenciamento de certificadora na I-Brasil 5p6n14

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 02/12/2024 - Bem de Família Legal e Bem de Família Voluntário coexistem sob novo C 15v2p

  Primeira Turma do STJ entende que a relação entre os institutos não é de exclusão.
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